tag:blogger.com,1999:blog-77628239173481378482012-11-04T15:59:41.202-08:00DireitoAmicus curiehttp://www.blogger.com/profile/05668434268967505081noreply@blogger.comBlogger36125tag:blogger.com,1999:blog-7762823917348137848.post-55781356884636659522012-11-04T15:59:00.000-08:002012-11-04T15:59:41.249-08:002012-11-04T15:59:41.249-08:00<strong><u><span style="color: navy; font-family: Arial; font-size: x-small;">Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.</span></u></strong>
<br />
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="height: 32px; width: 100%px;">
<tbody>
<tr>
<td height="32" width="50%"> </td>
<td height="32" width="50%">
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="color: maroon;">Cria mecanismos para coibir a violência doméstica
e familiar contra a mulher, nos termos do § 8<u><sup>o</sup></u> do art. 226 da
Constituição Federal, da Convenção sobre</span><span style="color: maroon;">
</span><span style="color: maroon;">a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e
Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo
Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras
providências.</span></span></div>
</td></tr>
</tbody></table>
<materia><texto>
</texto></materia><br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><b>O PRESIDENTE DA REPÚBLICA</b> Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:</span></div>
<br />
<div align="center" class="Tit" style="line-height: 12pt; margin: 0cm 0cm 0pt;">
<span style="font-family: Arial; text-transform: none;"><span style="font-size: x-small;">TÍTULO
I</span></span></div>
<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 12pt; text-align: center;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">DISPOSIÇÕES PRELIMINARES</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Art. 1<u><sup>o</sup></u> Esta Lei cria mecanismos para coibir e
prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §
8<u><sup>o</sup></u> do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a
Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção
Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de
outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil;
dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação
de violência doméstica e familiar.</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Art. 2<u><sup>o</sup></u> Toda mulher, independentemente de classe,
raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e
religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe
asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar
sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e
social.</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Art. 3<u><sup>o</sup></u> Serão asseguradas às mulheres as condições
para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à
alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte,
ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à
convivência familiar e comunitária.</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">§ 1<u><sup>o</sup></u> O poder público desenvolverá políticas que
visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações
domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão.</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">§ 2<u><sup>o</sup></u> Cabe à família, à sociedade e ao poder
público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos
enunciados no caput.</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Art. 4<u><sup>o</sup></u> Na interpretação desta Lei, serão
considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições
peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e
familiar.</span></div>
<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 12pt; text-align: center;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">TÍTULO II</span></div>
<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 12pt; text-align: center;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A
MULHER</span></div>
<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 12pt; text-align: center;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">CAPÍTULO I</span></div>
<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 12pt; text-align: center;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">DISPOSIÇÕES GERAIS</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Art. 5<u><sup>o</sup></u> Para os efeitos desta Lei, configura
violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada
no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e
dano moral ou patrimonial:</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de
convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as
esporadicamente agregadas;</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por
indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por
afinidade ou por vontade expressa;</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva
ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo
independem de orientação sexual.</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Art. 6<u><sup>o</sup></u> A violência doméstica e familiar contra a
mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.</span></div>
<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 12pt; text-align: center;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">CAPÍTULO II</span></div>
<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 12pt; text-align: center;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR</span></div>
<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 12pt; text-align: center;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">CONTRA A MULHER</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Art. 7<u><sup>o</sup></u> São formas de violência doméstica e
familiar contra a mulher, entre outras:</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda
sua integridade ou saúde corporal; </span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe
cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e
perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações,
comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento,
humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz,
insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e
vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à
autodeterminação;</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a
constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não
desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a
comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça
de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez,
ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação;
ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e
reprodutivos;</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que
configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos,
instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou
recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas
necessidades;</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure
calúnia, difamação ou injúria.</span></div>
<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 12pt; text-align: center;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">TÍTULO III</span></div>
<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 12pt; text-align: center;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR </span></div>
<br />
<div align="center" class="Tit" style="line-height: 12pt; margin: 0cm 0cm 0pt;">
<span style="font-family: Arial; text-transform: none;"><span style="font-size: x-small;">CAPÍTULO
I</span></span></div>
<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 12pt; text-align: center;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">DAS MEDIDAS INTEGRADAS DE
PREVENÇÃO</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Art. 8<u><sup>o</sup></u> A política pública que visa coibir a
violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto
articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério
Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência
social, saúde, educação, trabalho e habitação;</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">II - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras
informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia,
concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência doméstica e
familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados
nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas
adotadas;</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">III - o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos
e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que
legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de acordo com o
estabelecido no <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm#art1iii">inciso
III do art. 1<sup><u>o</u></sup></a>, no <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm#art3iv">inciso IV do art.
3<sup><u>o</u></sup></a> e no <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm#art221iv">inciso IV do art. 221 da
Constituição Federal</a>;</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">IV - a implementação de atendimento policial especializado para as
mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">V - a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da
violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à
sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos
direitos humanos das mulheres;</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">VI - a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros
instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes
e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas
de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher;</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">VII - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da
Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos
órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça
ou etnia;</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">VIII - a promoção de programas educacionais que disseminem valores
éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de
gênero e de raça ou etnia;</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">IX - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de
ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à eqüidade de gênero e
de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a
mulher.</span></div>
<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 12pt; text-align: center;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">CAPÍTULO II</span></div>
<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 12pt; text-align: center;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Art. 9<u><sup>o</sup></u> A assistência à mulher em situação de
violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os
princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no
Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras
normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o
caso.</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">§ 1<u><sup>o</sup></u> O juiz determinará, por prazo certo, a
inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de
programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">§ 2<u><sup>o</sup></u> O juiz assegurará à mulher em situação de
violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e
psicológica:</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante
da administração direta ou indireta;</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o
afastamento do local de trabalho, por até seis meses.</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">§ 3<u><sup>o</sup></u> A assistência à mulher em situação de
violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes
do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de
contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis
(DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos
médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.</span></div>
<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 12pt; text-align: center;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">CAPÍTULO III</span></div>
<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 12pt; text-align: center;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE
POLICIAL</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Art. 10. Na hipótese da iminência ou da prática de violência
doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar
conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais
cabíveis.</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao
descumprimento de medida protetiva de urgência deferida.</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica
e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de
imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao
Instituto Médico Legal;</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para
abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada
de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os
serviços disponíveis.</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra
a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar,
de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no
Código de Processo Penal:</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a
representação a termo, se apresentada; </span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do
fato e de suas circunstâncias;</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente
apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas
protetivas de urgência;</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da
ofendida e requisitar outros exames periciais necessários; </span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">V - ouvir o agressor e as testemunhas;</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">VI - ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua
folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou
registro de outras ocorrências policiais contra ele; </span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">VII - remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz
e ao Ministério Público.</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">§ 1<u><sup>o</sup></u> O pedido da ofendida será tomado a termo pela
autoridade policial e deverá conter:</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">I - qualificação da ofendida e do agressor;</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">II - nome e idade dos dependentes;</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas
pela ofendida.</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">§ 2<u><sup>o</sup></u> A autoridade policial deverá anexar ao
documento referido no § 1<u><sup>o</sup></u> o boletim de ocorrência e cópia de
todos os documentos disponíveis em posse da ofendida.</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">§ 3<u><sup>o</sup></u> Serão admitidos como meios de prova os laudos
ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.</span></div>
<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 12pt; text-align: center;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">TÍTULO IV</span></div>
<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 12pt; text-align: center;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">DOS PROCEDIMENTOS</span></div>
<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 12pt; text-align: center;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> CAPÍTULO I</span></div>
<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 12pt; text-align: center;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">DISPOSIÇÕES GERAIS</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Art. 13. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e
criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a
mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e
da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não
conflitarem com o estabelecido nesta Lei.</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão
ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados,
para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de
violência doméstica e familiar contra a mulher.</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário
noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Art. 15. É competente, por opção da ofendida, para os processos
cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">I - do seu domicílio ou de sua residência;</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">II - do lugar do fato em que se baseou a demanda;</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">III - do domicílio do agressor.</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da
ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação
perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes
do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e
familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação
pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de
multa.</span></div>
<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 12pt; text-align: center;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">CAPÍTULO II</span></div>
<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 12pt; text-align: center;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE
URGÊNCIA</span></div>
<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 12pt; text-align: center;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> Seção I</span></div>
<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 12pt; text-align: center;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Disposições Gerais</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao
juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas
protetivas de urgência;</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência
judiciária, quando for o caso;</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências
cabíveis.</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas
pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da
ofendida.</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">§ 1<u><sup>o</sup></u> As medidas protetivas de urgência poderão ser
concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de
manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente
comunicado.</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">§ 2<u><sup>o</sup></u> As medidas protetivas de urgência serão
aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer
tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta
Lei forem ameaçados ou violados.</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">§ 3<u><sup>o</sup></u> Poderá o juiz, a requerimento do Ministério
Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência
ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida,
de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução
criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de
ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da
autoridade policial.</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no
curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de
novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Art. 21. A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais
relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da
prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor
público.</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Parágrafo único. A ofendida não poderá entregar intimação ou
notificação ao agressor<span style="letter-spacing: -0.3pt;">.</span></span></div>
<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 12pt; text-align: center;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Seção II</span></div>
<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 12pt; text-align: center;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Das Medidas Protetivas de Urgência que
Obrigam o Agressor</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar
contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao
agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de
urgência, entre outras:</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com
comunicação ao órgão competente, nos termos da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.826.htm">Lei n<u><sup>o</sup></u> 10.826, de 22 de
dezembro de 2003</a>;</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a
ofendida;</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas,
fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer
meio de comunicação;</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a
integridade física e psicológica da ofendida;</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores,
ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">§ 1<u><sup>o</sup></u> As medidas referidas neste artigo não impedem
a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança
da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser
comunicada ao Ministério Público.</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">§ 2<u><sup>o</sup></u> Na hipótese de aplicação do inciso I,
encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.826.htm#art6">caput e incisos do art.
6<u><sup>o</sup></u> da Lei n<u><sup>o</sup></u> 10.826, de 22 de dezembro de
2003</a>, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as
medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de
armas, ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da
determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de
desobediência, conforme o caso.</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">§ 3<u><sup>o</sup></u> Para garantir a efetividade das medidas
protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da
força policial.</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">§ 4<u><sup>o</sup></u> Aplica-se às hipóteses previstas neste
artigo, no que couber, o disposto no caput e nos <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.bak2#art461§5">§§ 5<sup><u>o</u></sup> e 6º do art.
461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo
Civil).</a></span></div>
<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 12pt; text-align: center;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Seção III</span></div>
<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 12pt; text-align: center;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Das Medidas Protetivas de Urgência à
Ofendida</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras
medidas:</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou
comunitário de proteção ou de atendimento;</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao
respectivo domicílio, após afastamento do agressor;</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos
direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">IV - determinar a separação de corpos.</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal
ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar,
liminarmente, as seguintes medidas, entre outras: </span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à
ofendida;</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de
compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização
judicial;</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao
agressor;</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por
perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e
familiar contra a ofendida.</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Parágrafo único. Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para
os fins previstos nos incisos II e III deste artigo.</span></div>
<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 12pt; text-align: center;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">CAPÍTULO III</span></div>
<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 12pt; text-align: center;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Art. 25. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas
causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a
mulher.</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Art. 26. Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras
atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando
necessário:</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">I - requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de
educação, de assistência social e de segurança, entre outros;</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">II - fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de
atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de
imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a
quaisquer irregularidades constatadas;</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">III - cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a
mulher.</span></div>
<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 12pt; text-align: center;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">CAPÍTULO IV</span></div>
<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 12pt; text-align: center;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Art. 27. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher
em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de
advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei.</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Art. 28. É garantido a toda mulher em situação de violência
doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de
Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial,
mediante atendimento específico e humanizado.</span></div>
<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 12pt; text-align: center;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">TÍTULO V</span></div>
<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 12pt; text-align: center;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">DA EQUIPE DE ATENDIMENTO
MULTIDISCIPLINAR</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Art. 29. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento
multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas
psicossocial, jurídica e de saúde.</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Art. 30. Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre
outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer
subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública,
mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de
orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a
ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos
adolescentes.</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Art. 31. Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais
aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional
especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento
multidisciplinar.</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Art. 32. O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta
orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de
atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias.</span></div>
<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 12pt; text-align: center;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">TÍTULO VI</span></div>
<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 12pt; text-align: center;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as
competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da
prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as
previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual
pertinente.</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Parágrafo único. Será garantido o direito de preferência, nas varas
criminais, para o processo e o julgamento das causas referidas no
caput.</span></div>
<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 12pt; text-align: center;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">TÍTULO VII</span></div>
<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 12pt; text-align: center;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">DISPOSIÇÕES FINAIS</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Art. 34. A instituição dos Juizados de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher poderá ser acompanhada pela implantação das curadorias
necessárias e do serviço de assistência judiciária.</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Art. 35. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios
poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres
e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e
familiar;</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">II - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em
situação de violência doméstica e familiar;</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">III - delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e
centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em
situação de violência doméstica e familiar;</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">IV - programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e
familiar;</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">V - centros de educação e de reabilitação para os
agressores.</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Art. 36. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
promoverão a adaptação de seus órgãos e de seus programas às diretrizes e aos
princípios desta Lei.</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Art. 37. A defesa dos interesses e direitos transindividuais
previstos nesta Lei poderá ser exercida, concorrentemente, pelo Ministério
Público e por associação de atuação na área, regularmente constituída há pelo
menos um ano, nos termos da legislação civil.</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Parágrafo único. O requisito da pré-constituição poderá ser
dispensado pelo juiz quando entender que não há outra entidade com
representatividade adequada para o ajuizamento da demanda coletiva.</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Art. 38. As estatísticas sobre a violência doméstica e familiar
contra a mulher serão incluídas nas bases de dados dos órgãos oficiais do
Sistema de Justiça e Segurança a fim de subsidiar o sistema nacional de dados e
informações relativo às mulheres.</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Parágrafo único. As Secretarias de Segurança Pública dos Estados e
do Distrito Federal poderão remeter suas informações criminais para a base de
dados do Ministério da Justiça.</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no
limite de suas competências e nos termos das respectivas leis de diretrizes
orçamentárias, poderão estabelecer dotações orçamentárias específicas, em cada
exercício financeiro, para a implementação das medidas estabelecidas nesta
Lei.</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Art. 40. As obrigações previstas nesta Lei não excluem outras
decorrentes dos princípios por ela adotados.</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar
contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9099.htm">Lei n<u><sup>o</sup></u> 9.099, de 26 de setembro
de 1995</a>.</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><a href="http://www.blogger.com/null" name="art42"></a>Art. 42. O <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm#art313iv">art. 313 do Decreto-Lei
n<u><sup>o</sup></u> 3.689, de 3 de outubro de 1941</a> (Código de Processo
Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:</span></div>
<br />
<blockquote>
<blockquote>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">“Art.
313. .................................................</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">................................................................
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">IV - se o
crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei
específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.”
(NR)</span></div>
</blockquote>
</blockquote>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><a href="http://www.blogger.com/null" name="art43"></a>Art. 43. A <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm#art61iif">alínea f do inciso II do art.
61 do Decreto-Lei n<u><sup>o</sup></u> 2.848, de 7 de dezembro de 1940</a>
(Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:</span></div>
<br />
<blockquote>
<blockquote>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">“Art.
61. .................................................. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">.................................................................</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">II -
............................................................ </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">.................................................................
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">f) com
abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou
de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei
específica;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">........................................................... ”
(NR)</span></div>
</blockquote>
</blockquote>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><a href="http://www.blogger.com/null" name="art44"></a>Art. 44. O <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm#art129§9.">art. 129 do Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940</a> (Código Penal), passa a vigorar com as
seguintes alterações:</span></div>
<br />
<blockquote>
<blockquote>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">“Art.
129. .................................................. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">..................................................................
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">§
9<u><sup>o</sup></u> Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente,
irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou,
ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de
hospitalidade:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Pena -
detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">..................................................................
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">§ 11. Na
hipótese do § 9<u><sup>o</sup></u> deste artigo, a pena será aumentada de um
terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.”
(NR)</span></div>
</blockquote>
</blockquote>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><a href="http://www.blogger.com/null" name="art45"></a>Art. 45. O <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7210.htm#art152p">art. 152 da Lei n<u><sup>o</sup></u>
7.210, de 11 de julho de 1984</a> (Lei de Execução Penal), passa a vigorar com a
seguinte redação:</span></div>
<br />
<blockquote>
<blockquote>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">“Art.
152. ................................................... </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Parágrafo
único. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá
determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e
reeducação.” (NR)</span></div>
</blockquote>
</blockquote>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Art. 46. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua
publicação.</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Brasília, 7 de agosto de 2006; 185<u><sup>o</sup></u> da
Independência e 118<u><sup>o</sup></u> da República.</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
<br /><i>Dilma Rousseff</i></span></div>
<div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/7762823917348137848-5578135688463665952?l=gabr1ellelima.blogspot.com' alt='' /></div>Amicus curiehttp://www.blogger.com/profile/05668434268967505081noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7762823917348137848.post-40263310122605208752012-11-04T15:54:00.000-08:002012-11-04T15:54:17.329-08:002012-11-04T15:54:17.329-08:00LMP e Transexuais<a href="http://www.estudodirecionado.com/2011/10/aplicacao-da-lei-maria-da-penha.html"><span style="color: #3a4e75;">Aplicação da Lei Maria da Penha a transexual</span></a><br />
<div class="clear">
<span style="color: #3a4e75;"></span></div>
<style>
.post-header-line-1 {
padding: 0 0 15px 0;
}
</style>
<br />
<div class="post-header-line-1">
</div>
<div class="post-body entry-content">
<div class="post-body entry-content">
<span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px;"></span><br /><div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
<strong style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; padding: 0px;">A</strong><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;"><strong style="margin: 0px; padding: 0px;">lice Bianchini</strong>*</span></div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">Recentemente, o TJMS confirmou decisão que aplicava a LMP para homem vítima de agressão por parte de sua mulher (ver artigo: <a href="http://atualidadesdodireito.com.br/alicebianchini/2011/09/26/as-medidas-protetivas-da-lei-maria-da-penha-podem-ser-aplicadas-a-homem-vitima-de-violencia/" style="margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;" target="_blank"><span style="color: #00931d;">As medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas a homem vítima de violência</span></a>)</span></div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">Agora, outra decisão<strong style="margin: 0px; padding: 0px;"> </strong>também amplia a aplicação da Lei Maria da Penha, dessa vez para transexual masculino (proc. n. 201103873908, Tribunal de Justiça de Goiás –<a href="http://www.tjgo.jus.br/index.php?sec=consultas&item=processual&subitem=primeiro&acao=consultar" style="margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;" target="_blank"><span style="color: #00931d;">1ª Vara Criminal da Comarca de Anápolis</span></a>, juíza Ana Cláudia Veloso Magalhães, vítima de violência doméstica.</span></div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">Principais motivações trazidas pela magistrada para aplicar a LMP:</span></div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
</div>
<a href="http://www.blogger.com/null" name="more"></a><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;"><br /></span><br /><span class="Apple-style-span" style="line-height: 17px;">- embora não tenha havido alteração no seu registro civil, a vítima fora submetida a uma cirurgia de redesignação sexual há 17 anos, o que a torna pessoa do sexo feminino, no que tange ao seu “sexo social, ou seja, a identidade que a pessoa assume perante a sociedade”;</span><br /><div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">- a não aplicação das mesmas regras elaboradas para proteção da mulher, “transmuta-se no cometimento de um terrível preconceito e discriminação inadmissível”;</span></div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">- os artigos art. 2º e 5º, e seu par. único, da LMP respaldam a possibilidade de aplicação da Lei:</span></div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">Art. 2<span style="margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: underline;"><sup style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-size: x-small;">o</span></sup></span> Toda mulher, <strong style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: underline;">independentemente</span> </strong>de classe, raça, etnia, <strong style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: underline;">orientação sexual</span></strong>, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.</span></div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">Art. 5<span style="margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: underline;"><sup style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-size: x-small;">o</span></sup></span> Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão <strong style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: underline;">baseada no gênero</span></strong> que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:</span></div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">(…)<strong style="margin: 0px; padding: 0px;"></strong></span></div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
<strong style="margin: 0px; padding: 0px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">Parágrafo único. <span style="margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: underline;">As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.</span></span></strong></div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;"> <strong style="margin: 0px; padding: 0px;">- </strong>o princípio da liberdade, que se desdobra em liberdade sexual, “garante ao indivíduo, sujeito de direitos e obrigações, a livre escolha por sua orientação”;</span></div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">- “o gênero é construído no decorrer da vida e se refere ao estado psicológico”, de forma que “o transexual não se confunde com o homossexual, pois este não nega seu sexo, embora mantenha relações sexuais com pessoas do seu próprio sexo”;</span></div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">- “partindo da premissa de que o não é proibido é permitido, do reconhecimento da união homoafetiva pelos Tribunais e do conhecimento de que, no ordenamento jurídico, o que prevalece são os princípios constitucionais, entende-se que seria inconstitucional não proteger as lésbicas, os travestis e os transexuais contra agressões praticadas pelos seus companheiros ou companheiras”.</span></div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">No que tange à inexistência de norma legal específica, bem como da divergência instalada na doutrina e na jurisprudência sobre o tema, entende a magistrada que:</span></div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">- “tais omissões e visões dicotómicas não podem servir de óbice ao reconhecimento de direitos erigidos a cláusulas pétreas pelo ordenamento jurídico constitucional. Tais óbices não podem cegar o aplicador da lei ao ponto de desproteger ofendidas como a identificada nestes autos de processo porque a mesma não se dirigiu ao Registro Civil de Pessoas Naturais”;</span></div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">- “o apego a formalidades, cada vez mais em desuso no confronto com as garantias que se sobrelevam àquelas, não podem (…) impedir de assegurar à ora vítima TODAS as proteções e TODAS as garantias esculpidas, com as tintas fortes da dignidade, no quadro maravilhoso da Lei Maria da Penha.”</span></div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;"> Agiu bem a magistrada ao permitir a aplicação da LMP no caso por ela analisado, pois houve <strong style="margin: 0px; padding: 0px;">violência</strong>, ela foi <strong style="margin: 0px; padding: 0px;">doméstica</strong> e se baseou em uma <strong style="margin: 0px; padding: 0px;">questão de gênero</strong>.</span></div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">*Doutora em Direito Penal pela PUC/SP. Presidente do Instituto Panamericano de Política Criminal-IPAN. Coordenadora do Curso de Especialização TeleVirtual em Ciências Penais da Universidade Anhanguera-Uniderp, em convênio com a Rede LFG.</span></div>
</div>
</div>
<div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/7762823917348137848-4026331012260520875?l=gabr1ellelima.blogspot.com' alt='' /></div>Amicus curiehttp://www.blogger.com/profile/05668434268967505081noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7762823917348137848.post-45299287053601960142012-11-04T15:50:00.001-08:002012-11-04T15:50:19.442-08:002012-11-04T15:50:19.442-08:00Matéria Concluida<br />
LISTAGEM<div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/7762823917348137848-4529928705360196014?l=gabr1ellelima.blogspot.com' alt='' /></div>Amicus curiehttp://www.blogger.com/profile/05668434268967505081noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7762823917348137848.post-83234825041727776182012-11-04T15:44:00.003-08:002012-11-04T15:44:43.436-08:002012-11-04T15:44:43.436-08:00Delegado Maranhão 2012<br />
<b><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span></span></b><br />
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span></span></b><br /></div>
<b><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><div style="text-align: justify;">
DIREITO EMPRESARIAL</div>
</span></span></b><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span></span><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span></span><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span></span><br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span></span><br /></div>
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><div style="text-align: justify;">
1. Do Direito de Empresa. Do conceito de Empresa. Do Empresário. Da caracterização e da inscrição. Da capacidade. Da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. 2. Da Sociedade. Disposições gerais. Da</div>
<div style="text-align: justify;">
sociedade em conta de participação. Da desconsideração da personalidade jurídica. Da sociedade limitada. Da sociedade anônima. 3. Do Estabelecimento. Disposições gerais. 4. Do registro. Do nome empresarial. Dos</div>
<div style="text-align: justify;">
prepostos. 5. Da Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência do Empresário e da Sociedade Empresária. 6.Do Microempreendedor Individual, Da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 7. Dos Títulos de Crédito.8. Súmulas e Jurisprudência dos Tribunais Superiores.</div>
</span></span><b><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span></span></b><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span></span></b><br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span></span></b><br /></div>
<b><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><div style="text-align: justify;">
DIREITO PENAL</div>
</span></span></b><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span></span><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span></span><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span></span><br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span></span><br /></div>
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><div style="text-align: justify;">
1. Princípios constitucionais do Direito Penal. 2. A lei penal no tempo. 3. A lei penal no espaço. 4. Interpretação da lei penal. 5. Territorialidade e Extraterritorialidade. 6. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. 7. Teoria do Crime, tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade. 8. Imputação Objetiva. 9. Concurso de pessoas. 10. Concurso de crimes e Conflito aparente de normas. 11. Teoria da Pena. 12. Ação Penal. 13. Extinção da Punibilidade. 14.Crimes contra a pessoa. 15. Crimes contra o patrimônio. 16. Crimes contra a propriedade imaterial. 17. Crimes contra a organização do trabalho. 18. Crimes contra a dignidade sexual. 19. Crimes contra a família. 20. Crimes contra a paz pública. 21. Crimes contra a fé pública. 22. Crimes contra a administração pública. 23. Leis Especiais de natureza Penal e Processual Penal. Lei n. 4.898/65 (O direito de representação e o processo de responsabilidade civil e penal nos casos de abuso de autoridade). Lei n.8.137/90 (crimes contra a ordem tributária). Lei n. 8.072/90 (crimes hediondos). Lei 11.343/06 (entorpecentes). Lei n.7.716/89 (crimes resultantes de preconceito de raça ou cor). Lei n.7.853/89 (crimes contra a pessoa portadora de deficiência). Lei n.9.455/97 (tortura). Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – prática de ato infracional – dos crimes contra a criança e adolescente). Lei n.10.741/03 (Estatuto do Idoso – crimes). Lei n. 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor – crimes). Lei n.9.605/98 (crimes contra o meio ambiente). Lei n. 9.613/98 (crimes de lavagem ou ocultação de bens). Lei n. 9.503/97 (crimes de trânsito). Lei n. 10.826/03 (crimes da lei do desarmamento). Lei n. 7.492/86 (crimes contra o sistema financeiro nacional). Lei n. 4.737/65 (crimes eleitorais).Decreto-lei n. 3.688/41 (contravenções penais). Lei n. 11.340/06 (violência doméstica). Lei n. 8.666/93 (licitações).Lei n. 9.296/96 (interceptação telefônica). Lei n. 9.099/95 (juizado especial). Lei n.6.815/80 (estrangeiro). Lei n.9034/95 (crime organizado). Lei n.7.210/84 (execução penal). 24. Súmulas e Jurisprudência dos Tribunais Superiores.</div>
</span></span><b><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span></span></b><br />
<b><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span></span></b><br />
<b><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span></span></b><br />
<b><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><div style="text-align: left;">
DIREITO PROCESSUAL PENAL</div>
</span></span></b><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span></span><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span></span><br />
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span></span><br />
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span></span><br />
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><div style="text-align: left;">
1. Princípios do Processo Penal; Garantias Constitucionais do Processo Penal; Convenção Americana sobre</div>
<div style="text-align: left;">
Direitos Humanos (pacto de San José da Costa Rica). 2. Lei Processual no Tempo e no Espaço. 3. Interpretação eFontes do Direito Processual Penal. 4. Inquérito Policial e Termo Circunstanciado. 5. Ação Penal. 6. Denúncia e Queixa; Aditamento. 7. Jurisdição e Competência. 8. Da prisão cautelar: prisão em flagrante; prisão preventiva; prisão temporária (Lei n.7.960, de 21 de dezembro de 1989); prisão civil. 9. Das medidas cautelares. 10.Habeas corpus</div>
</span><div style="text-align: left;">
<br /></div>
</span><div style="text-align: left;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">e mandado de segurança em matéria penal. 11. Da Restituição de Coisas Apreendidas. 12. Das Medidas</span></span></div>
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><div style="text-align: left;">
Assecuratórias. 13. Do Incidente de Falsidade e de Sanidade Mental. 14. Dos Fatos e Atos Processuais: citação,intimação e notificação. 15. Da Prova. 16. Sentença Penal. 17. Dos recursos de das nulidades. 18. A reforma processual penal (Lei n.11.689/08, Lei n.11.690/08, Lei n.11.719/08, Lei n.11.900/09 e Lei n.12.403/11). 19.Súmulas e Jurisprudência dos Tribunais Superiores.</div>
</span></span><b><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span></span></b><br />
<b><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span></span></b><br />
<b><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span></span></b><br />
<b><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><div style="text-align: left;">
MEDICINA LEGAL</div>
</span></span></b><br />
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span></span><br />
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><div style="text-align: justify;">
Conceitos importâncias e divisões da Medicina Legal. Corpo de Delito, perícia e peritos em Medicina Legal.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Documentos Médico-Legais. Conceitos de identidade, de identificação e de reconhecimento. Principais métodos de identificação. Lesões e mortes por ação contundente, por armas brancas e por projéteis de arma de fogo Comuns e de alta energia. Conceito e diagnóstico da morte. Fenômenos cadavéricos. Cronotanatognose, comoriência e promoriência. Exumação. Causa jurídica da morte. Morte súbita e morte suspeita. Exame de locais de crime. Aspectos médico-legais das toxicomanias e da embriaguez. Lesões e morte por ação térmica, por ação elétrica, por baropatias e por ação química. Aspectos médico-legais dos crimes contra a liberdade sexual, da sedução, da corrupção de menores, do ultraje público ao pudor e do casamento. Asfixias por constrição cervical,por sufocação, por restrição aos movimentos do tórax e por modificações do meio ambiente. Aspectos médico legais do aborto, infanticídio e abandono de recém-nascido. Modificadores e avaliação pericial da imputabilidade penal e da capacidade civil. Doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado, perturbação</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Aspectos médico-legais do testemunho, da confissão e da acareação. Aspectos médico-legais das lesões corporais e dos maus-tratos a menores.</span></span></div>
<div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/7762823917348137848-8323482504172777618?l=gabr1ellelima.blogspot.com' alt='' /></div>Amicus curiehttp://www.blogger.com/profile/05668434268967505081noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7762823917348137848.post-17752254281392696352012-11-04T15:39:00.003-08:002012-11-04T15:45:47.913-08:002012-11-04T15:45:47.913-08:00Edital delegado civil maranhão<b><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span></span></b><br />
<b><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span></span></b><br />
<b><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span></span></b><br />
<b><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><div align="LEFT">
LÍNGUA PORTUGUESA</div>
</span></span></b><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span></span><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span></span><br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span></span><br /></div>
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span></span><br />
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><div style="text-align: justify;">
1. Compreensão e interpretação de texto. 2. Conhecimentos morfológicos, sintáticos e semânticos voltados para o entendimento textual. 3. Organização e hierarquia das ideias, relações lógicas e formais entre elementos do texto,coesão e coerência textual, significado das palavras e das sentenças, compreensão dos usos e funções da linguagem. 4. Linguagem própria e figurada. 5. Níveis de linguagem. 6. Pontuação e Ortografia.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</span><br />
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span></span></b><br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<b><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span></span></b><br />
<b><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span></span></b><br />
<b><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span></span></b><br />
<b><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><div align="LEFT">
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA</div>
</span><div align="LEFT">
<br /></div>
</span><div align="LEFT">
<br /></div>
</b><br />
<div align="LEFT">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">1. Constituição do Estado do Estado do Maranhão. 2. Lei n. 6107/94, que dispõe sobre os Servidores Públicos do Estado do Maranhão. 3 Lei 8.508 de 27 de novembro de 2006.</span></span></div>
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">
</span></span><b><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span></span></b><br />
<b><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span></span></b><br />
<b><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span></span></b><br />
<b><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span></span></b><br />
<b><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><div align="LEFT">
DIREITO ADMINISTRATIVO</div>
</span></span></b><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span></span><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span></span><br />
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span></span><br /></div>
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span></span><br />
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><div style="text-align: justify;">
1. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2. Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3. Organização Administrativa: centralização,</div>
<div style="text-align: justify;">
descentralização, concentração e desconcentração; organização administrativa: administração direta e indireta. 4.Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos;regime jurídico único: provimento, vacância, remoção; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. 5. Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso de poder. 6. Ato administrativo: conceito;requisitos; validade; eficácia; atributos; extinção; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade. 7. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades, controle, formalização, execução,inexecução, rescisão. 8. Licitação: princípios; obrigatoriedade; dispensa; inexigibilidade; procedimentos;modalidades. 9. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos;delegação: concessão, permissão, autorização. 10. Controle da administração: administrativo; legislativo e judiciário. 11. Responsabilidade civil do Estado: responsabilidade civil da Administração no Direito Brasileiro; reparação do dano; ação regressiva; responsabilidade por atos ilícitos. 12. Sanções aplicáveis aos agentespúblicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional (Lei n.8.429, de 2 de junho de 1992). 13. Processo administrativo: princípios;fases; modalidades de processo administrativo disciplinar; meios sumários.14. Intervenção na Propriedade. Bens Públicos. 16. Meio Ambiente: Princípios Gerais.17. Súmulas e Jurisprudência dos Tribunais Superiores.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</span><br />
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span></span></b><br /></div>
<br />
<b><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span></span></b><br />
<b><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span></span></b><br />
<b><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span></span></b><br />
<b><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><div style="text-align: left;">
DIREITO CONSTITUCIONAL</div>
</span></span></b><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span></span><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span></span><br />
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span></span><br /></div>
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span></span><br />
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><div style="text-align: justify;">
1. Direito Constitucional: natureza, conceito e objeto; 2. Constitucionalismo; 3. Constituição: conceito,classificações, histórico e elementos; 4. Hermenêutica Constitucional; 5. Poder constituinte; 6. Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais; 7. Controle de Constitucionalidade; 8. Direitos e garantias fundamentais: direitos e garantias individuais e coletivos; tutela constitucional das liberdades; 9. Direitos Sociais; 10. Nacionalidade; 11. Direitos Políticos; 12. Partidos Políticos; 13. Organização do Estado; 14. Poder Legislativo;15. Poder Executivo; 16. Poder Judiciário; 17. Defesa do Estado e das instituições democráticas: estado de defesa e estado de sítio; Forças Armadas; Segurança Pública; organização da segurança pública. 18. Ordem social:Disposição geral; Da seguridade social; Da educação, da cultura e do desporto; Da comunicação social; Do meio ambiente; Da família, da criança, do adolescente e do idoso; Dos índios; Estatuto do índio; 19. Da Tributação e do Orçamento. 20. Da Ordem Econômica e Financeira. 21. Súmulas e Jurisprudência dos Tribunais Superiores.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</span><br />
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span></span></b><br /></div>
<b><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span></span></b><br />
<b><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><div style="text-align: justify;">
DIREITO CIVIL</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</span><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</b><br />
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span></span><br /></div>
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span></span><br />
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><div style="text-align: justify;">
1. Lei de Introdução ao Código Civil. 2. Pessoas Naturais, Jurídicas e Formais: atributos; personalidade; capacidade e incapacidade; responsabilidade. 3. Bens: conceito; caracteres; classificação. 4. Ato, Fato e Negócio Jurídico: conceitos; diferenças; classificações; condições de validade; elementos; modalidades; forma; prova; invalidade; licitude; ilicitude. 5. Prescrição e Decadência. 6. Obrigações: de dar; de fazer; de não fazer;solidariedade; divisibilidade; indivisibilidade; extinção; efeitos; adimplemento; inadimplemento. 7. Contratos:normas gerais; elementos; interpretação; classificação. 8. Responsabilidade Civil: conceito; fato de outrem; responsabilidade sem culpa; liquidação; obrigação de indenizar. 9. Direitos Reais: posse; propriedade. 10. A família no Código Civil e na Constituição da República. 11. Casamento. Relações de Parentesco. 12. Relações homoafetivas. 13. Alimentos. Noções gerais. Características. Obrigação alimentar. Natureza e espécies</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Irrenunciabilidade dos alimentos. Alimentos provisórios, provisionais e definitivos. 14. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90). 15. Súmulas e Jurisp rudência dos Tribunais Superiores.
</span></span><b><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span></span></b></div>
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span></span><br />
<br /><div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/7762823917348137848-1775225428139269635?l=gabr1ellelima.blogspot.com' alt='' /></div>Amicus curiehttp://www.blogger.com/profile/05668434268967505081noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7762823917348137848.post-47226854067972188172012-05-08T04:37:00.001-07:002012-05-08T04:37:02.269-07:002012-05-08T04:37:02.269-07:00ELISSON COSTA: REVISÕESDIREITO ADMINISTRATIVO<br />
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MAPA CO...<a href="http://entendeudireito.blogspot.com/2012/03/procedimento-ordinario-no-processo.html?spref=bl">ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO NO PROCESSO PENAL - MAPA CO...</a>: DOWNLOAD<div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/7762823917348137848-1610490509912846488?l=gabr1ellelima.blogspot.com' alt='' /></div>Amicus curiehttp://www.blogger.com/profile/05668434268967505081noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7762823917348137848.post-65500444027010406002012-04-22T17:21:00.009-07:002012-04-22T17:21:26.322-07:002012-04-22T17:21:26.322-07:00ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO NO PROCESSO PENAL - MAPA CO...<a href="http://entendeudireito.blogspot.com/2012/03/procedimento-ordinario-no-processo.html?spref=bl">ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO NO PROCESSO PENAL - MAPA CO...</a>: DOWNLOAD<div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/7762823917348137848-6550044402701040600?l=gabr1ellelima.blogspot.com' alt='' /></div>Amicus curiehttp://www.blogger.com/profile/05668434268967505081noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7762823917348137848.post-13668616714138292352012-04-22T17:21:00.007-07:002012-04-22T17:21:15.890-07:002012-04-22T17:21:15.890-07:00ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRINCÍPIOS, CARGOS E EMPRE...<a href="http://entendeudireito.blogspot.com/2012/03/administracao-publica-principios-cargos.html?spref=bl">ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRINCÍPIOS, CARGOS E EMPRE...</a>: DOWNLOAD<div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/7762823917348137848-1366861671413829235?l=gabr1ellelima.blogspot.com' alt='' /></div>Amicus curiehttp://www.blogger.com/profile/05668434268967505081noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7762823917348137848.post-56471127917092773162012-04-22T17:21:00.005-07:002012-04-22T17:21:15.015-07:002012-04-22T17:21:15.015-07:00ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRINCÍPIOS, CARGOS E EMPRE...<a href="http://entendeudireito.blogspot.com/2012/03/administracao-publica-principios-cargos.html?spref=bl">ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRINCÍPIOS, CARGOS E EMPRE...</a>: DOWNLOAD<div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/7762823917348137848-5647112791709277316?l=gabr1ellelima.blogspot.com' alt='' /></div>Amicus curiehttp://www.blogger.com/profile/05668434268967505081noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7762823917348137848.post-78726446817892070832012-04-22T17:21:00.003-07:002012-04-22T17:21:03.762-07:002012-04-22T17:21:03.762-07:00ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: FORMAS DE PROVIMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO<a href="http://entendeudireito.blogspot.com/2012/03/formas-de-provimento-direito.html?spref=bl">ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: FORMAS DE PROVIMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO</a>: DOWNLOAD ...<div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/7762823917348137848-7872644681789207083?l=gabr1ellelima.blogspot.com' alt='' /></div>Amicus curiehttp://www.blogger.com/profile/05668434268967505081noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7762823917348137848.post-58750158253488425592012-04-22T17:21:00.001-07:002012-04-22T17:21:02.916-07:002012-04-22T17:21:02.916-07:00ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: FORMAS DE PROVIMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO<a href="http://entendeudireito.blogspot.com/2012/03/formas-de-provimento-direito.html?spref=bl">ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: FORMAS DE PROVIMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO</a>: DOWNLOAD ...<div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/7762823917348137848-5875015825348842559?l=gabr1ellelima.blogspot.com' alt='' /></div>Amicus curiehttp://www.blogger.com/profile/05668434268967505081noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7762823917348137848.post-64899808559154704732012-04-22T17:20:00.005-07:002012-04-22T17:20:44.208-07:002012-04-22T17:20:44.208-07:00ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: BENS ACESSÓRIOS - DIREITO CIVIL<a href="http://entendeudireito.blogspot.com/2012/04/bens-acessorios-direito-civil.html?spref=bl">ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: BENS ACESSÓRIOS - DIREITO CIVIL</a>: DOWNLOAD DOWNLOAD<div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/7762823917348137848-6489980855915470473?l=gabr1ellelima.blogspot.com' alt='' /></div>Amicus curiehttp://www.blogger.com/profile/05668434268967505081noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7762823917348137848.post-25813620493340656482012-04-22T17:20:00.003-07:002012-04-22T17:20:30.129-07:002012-04-22T17:20:30.129-07:00ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: CAMINHO NO PROCESSO DO TRABALHO<a href="http://entendeudireito.blogspot.com/2012/04/curta-pagina-no-facebook-httpswww.html?spref=bl">ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: CAMINHO NO PROCESSO DO TRABALHO</a>: DOWNLOAD<div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/7762823917348137848-2581362049334065648?l=gabr1ellelima.blogspot.com' alt='' /></div>Amicus curiehttp://www.blogger.com/profile/05668434268967505081noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7762823917348137848.post-51699066215738319262012-04-22T17:20:00.001-07:002012-04-22T17:20:13.786-07:002012-04-22T17:20:13.786-07:00ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: LETRA DE CÂMBIO<a href="http://entendeudireito.blogspot.com/2012/04/download.html?spref=bl">ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: LETRA DE CÂMBIO</a>: DOWNLOAD<div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/7762823917348137848-5169906621573831926?l=gabr1ellelima.blogspot.com' alt='' /></div>Amicus curiehttp://www.blogger.com/profile/05668434268967505081noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7762823917348137848.post-54185116576624370052012-04-22T17:19:00.013-07:002012-04-22T17:19:57.791-07:002012-04-22T17:19:57.791-07:00ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: DOMICÍLIO<a href="http://entendeudireito.blogspot.com/2012/04/domicilio.html?spref=bl">ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: DOMICÍLIO</a>: DOWNLOAD<div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/7762823917348137848-5418511657662437005?l=gabr1ellelima.blogspot.com' alt='' /></div>Amicus curiehttp://www.blogger.com/profile/05668434268967505081noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7762823917348137848.post-41534638281349602732012-04-22T17:19:00.011-07:002012-04-22T17:19:57.087-07:002012-04-22T17:19:57.087-07:00ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: DOMICÍLIO<a href="http://entendeudireito.blogspot.com/2012/04/domicilio.html?spref=bl">ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: DOMICÍLIO</a>: DOWNLOAD<div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/7762823917348137848-4153463828134960273?l=gabr1ellelima.blogspot.com' alt='' /></div>Amicus curiehttp://www.blogger.com/profile/05668434268967505081noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7762823917348137848.post-53766139915428033772012-04-22T17:19:00.009-07:002012-04-22T17:19:56.147-07:002012-04-22T17:19:56.147-07:00ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: DOMICÍLIO<a href="http://entendeudireito.blogspot.com/2012/04/domicilio.html?spref=bl">ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: DOMICÍLIO</a>: DOWNLOAD<div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/7762823917348137848-5376613991542803377?l=gabr1ellelima.blogspot.com' alt='' /></div>Amicus curiehttp://www.blogger.com/profile/05668434268967505081noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7762823917348137848.post-35244093961453017002012-04-22T17:19:00.007-07:002012-04-22T17:19:46.282-07:002012-04-22T17:19:46.282-07:00ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: CONTESTAÇÃO - RESPOSTAS DO RÉU<a href="http://entendeudireito.blogspot.com/2012/04/contestacao-respostas-do-reu.html?spref=bl">ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: CONTESTAÇÃO - RESPOSTAS DO RÉU</a>: DOWNLOAD<div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/7762823917348137848-3524409396145301700?l=gabr1ellelima.blogspot.com' alt='' /></div>Amicus curiehttp://www.blogger.com/profile/05668434268967505081noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7762823917348137848.post-17806234068203459192012-04-22T17:19:00.005-07:002012-04-22T17:19:33.888-07:002012-04-22T17:19:33.888-07:00ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: LIVRAMENTO CONDICIONAL<a href="http://entendeudireito.blogspot.com/2012/04/livramento-condicional.html?spref=bl">ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: LIVRAMENTO CONDICIONAL</a>: DOWNLOAD Livramento condicional é a antecipação da liberdade ao condenado que cumpre pena privativa de liberdade, desde q...<div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/7762823917348137848-1780623406820345919?l=gabr1ellelima.blogspot.com' alt='' /></div>Amicus curiehttp://www.blogger.com/profile/05668434268967505081noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7762823917348137848.post-35423038977681466332012-04-22T17:19:00.003-07:002012-04-22T17:19:32.819-07:002012-04-22T17:19:32.819-07:00ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: LIVRAMENTO CONDICIONAL<a href="http://entendeudireito.blogspot.com/2012/04/livramento-condicional.html?spref=bl">ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: LIVRAMENTO CONDICIONAL</a>: DOWNLOAD Livramento condicional é a antecipação da liberdade ao condenado que cumpre pena privativa de liberdade, desde q...<div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/7762823917348137848-3542303897768146633?l=gabr1ellelima.blogspot.com' alt='' /></div>Amicus curiehttp://www.blogger.com/profile/05668434268967505081noreply@blogger.com0